Relatório de Transparência e Igualdade Salarial de Mulheres e Homens – 1º Semestre de 2026
CNPJ: 03703179000131

LEI Nº 14.611 DE 3 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.3